O benefício de aluguel social ainda não recebido por mais de 50 ex-moradores e o processo de desapropriação dos apartamentos do Edifício Nossa Senhora da Conceição, mais conhecido como 'Prédio da Caixa', no Centro de Niterói, por parte da prefeitura, voltou a ser palco de discussão na Câmara de Vereadores, na noite desta terça-feira (15).
No parlamento da cidade, ocorreu uma audiência pública, organizada pelo vereador Paulo Eduardo Gomes (Psol), membro da Comissão de Direitos Humanos, que recebeu representantes de diversas instituições e moradores do prédio.
A Comissão de Moradores do Prédio da Caixa se queixa de que apesar da Prefeitura de Niterói ter prometido benefício assistencial de R$ 782,69 - nem todos os residentes são atendidos, após desocupação do edifício, que aconteceu há dois anos - em junho de 2019, após determinação da Justiça.
Acontece que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária afirma que paga, mensalmente, conforme decisão judicial, o benefício assistencial para 157 famílias.
Segundo a pasta, as famílias que não estão recebendo foram as que não conseguiram comprovar com nenhum documento a propriedade, ocupação ou aluguel do referido imóvel.
Também há certa pressão na administração de Axel Grael, em defesa dos antigos proprietários e contra o processo de desocupação para que os imóveis sejam devolvidos, seja ao proprietário, locatário e ou ocupante.
Hoje, ao menos 53 pessoas ainda não recebem o benefício assistencial, garante a Comissão de Moradores. Mas desses casos, 11 já teriam sido encaminhados para receber, desde esta segunda (14), entre eles o morador e representante da Comissão de Moradores Esdras Márcio.
'Prédio da Caixa'
O imóvel conta com 20 lojas em galeria, sobreloja com 31 apartamentos, 11 pavimentos com 310 Unidades Habitacionais e a cobertura com mais 22 unidades, totalizando 332 unidades. A informação é da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
Conforme a Prefeitura de Niterói, neste momento, está em fase de avaliação das unidades para pagamentos das indenizações, após desapropriação de todas as unidades dos edifícios 327 e 359, da Avenida Ernani do Amaral Peixoto, para implantar moradias de interesse social, além da instalação, nos primeiros andares, de órgãos públicos municipais.
De acordo com o comitê do prédio, alguns moradores da construção histórica tiveram que viver nas ruas depois da desocupação. Eles citaram o falecimento da ex-moradora Sueli dos Santos, que, segundo a comissão, não tendo onde morar, foi viver nas ruas da cidade, e morreu de pneumonia.
O governo municipal, questionado pelo Plantão Enfoco sobre a situação, alega que o benefício socioassistencial de Sueli encontrava-se em análise em virtude de divergência de informações e documentação insuficiente.
E que para receber o benefício assistencial, é necessário cumprir os critérios da lei municipal 2425/2007, como comprovar moradia mínima de 12 meses no local e renda familiar de até 3 salários mínimos.
Segundo o Executivo, todos os proprietários e ocupantes do prédio que apresentaram a documentação necessária estão recebendo o benefício.
A Secretaria Municipal de Assistência Social ressalta ainda que ofereceu acolhimento nos abrigos do município para todos os moradores do edifício.
"A audiência de hoje marca os dois anos de desocupação do prédio da Caixa e reforça o processo de lutas desses moradores para garantir moradia digna. As vitórias têm sido muito duras e o exemplo disso é que só depois de dois anos o morador e representante da Comissão de Moradores Esdras Márcio conseguiu seu auxílio moradia, nesta segunda (14). Agora seguimos pressionando na luta em defesa da desapropriação de interesse social do prédio"
Paulo Eduardo Gomes (PSol), vereador de Niterói
Desigualdade
Para Lorena Borges Gaia, uma das representantes dos moradores despejados, o prédio era uma comunidade que apesar de todos os problemas, recebia pessoas exclusas, segundo ela, fruto de uma sociedade desigual. Gaia defendeu durante a audiência pública que houve um processo histórico de ocupação no edifício construído na década de 60, contrariando falas sobre possível invasão.
"A gente vive num município extremamente desigual. O prédio acolheu pessoas que não tinham abrigo e emprego. Essas pessoas não eram invasoras. O prédio foi ocupado. Esses imóveis, a maioria os proprietários abandonaram, não pagaram mais condomínios, entregaram a administrações negligentes"
Ainda de acordo com Lorena, o edifício abrigava moradores antigos, com mais de 30 anos no local.
A desocupação do prédio da Caixa aconteceu por determinação da Justiça, após uma ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apontar condições precárias e risco de incêndio.
O processo de desapropriação iniciado pelo Decreto Municipal nº 13.796/2020, que declarou o edifício como de interesse público, está em curso. Estão em andamento as vistorias para aferir o valor dos imóveis e definir a proposta de indenização aos moradores.
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